Question 1

Como funciona a proposta de parcelamento no leilão judicial?

Accepted Answer

Conforme o Artigo 895 do Código de Processo Civil (CPC), arrematantes podem submeter propostas de aquisição parcelada com sinal de entrada de 25% e saldo em até 30 parcelas mensais corrigidas.

Question 2

Como funcionam as dívidas antigas de IPTU e ITR do imóvel no leilão judicial?

Accepted Answer

Todas as dívidas anteriores de natureza tributária (IPTU, ITR e taxas) sub-rogam-se no preço da arrematação (art. 130 do CTN), entregando-se o imóvel livre de débitos antigos ao arrematante.

Question 3

Qual o valor da comissão do leiloeiro oficial no leilão?

Accepted Answer

A comissão devida ao Leiloeiro Oficial é de 5% sobre o valor arrematado, paga integralmente pelo arrematante conforme Resolução CNJ 236/2016.