Victor Alberto S. Frazão (JUCESP 806)
O Que é um Leiloeiro Público Oficial?
No ordenamento jurídico brasileiro, a alienação pública de bens em hasta judicial e certames oficiais não pode ser conduzida por corretores de imóveis, intermediários informais ou plataformas genéricas de comércio eletrônico.
A profissão de Leiloeiro Público Oficial é uma atividade de Estado, regulamentada historicamente pelo Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, e consolidada pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e pela Resolução CNJ nº 236/2016.
O Leiloeiro Oficial é um agente delegado investido de fé pública, matriculado perante a Junta Comercial do respectivo Estado da Federação após rigoroso processo de habilitação, prestação de caução financeira e comprovação de idoneidade moral e jurídica.
Decreto Federal nº 21.981/1932
Art. 19. Os leiloeiros são agentes da autoridade pública, incumbidos de vender em hasta pública os bens que lhes forem confiados, com fé pública nos atos que praticarem no exercício de suas funções.As 5 Principais Atribuições do Leiloeiro Oficial
O trabalho do Leiloeiro Oficial vai muito além do momento de bater o martelo no pregão. Ele exerce um papel multifacetado de inteligência técnica, jurídica e comercial:
1. Auxiliar da Justiça nas Varas Cíveis, Federais e Trabalhistas (Art. 881 CPC)
Nos processos de execução e falência, o leiloeiro atua como auxiliar direto do Poder Judiciário. Ele analisa as matrículas imobiliárias, elabora as minutas dos editais, confere intimações legais de partes e credores (arts. 886 e 889 do CPC) e garante que o certame ocorra sem nulidades processuais.
2. Lavratura de Documentos com Fé Pública
Todos os documentos emitidos pelo Leiloeiro Oficial — incluindo o Auto de Arrematação, o Termo de Encerramento do Pregão e a Certidão de Leilão — possuem presunção legal de veracidade e fé pública. O Auto de Arrematação assinado pelo juiz, leiloeiro e arrematante torna a venda perfeita, acabada e irretratável (Art. 903 do CPC).
3. Operação de Plataformas Eletrônicas Auditadas (Resolução CNJ nº 236/2016)
O leiloeiro oficial opera ambientes virtuais homologados que gravam com precisão de milissegundos o IP, data e hora de cada lance, impedindo qualquer tipo de manipulação ou favorecimento entre licitantes.
4. Marketing de Ativos e Captação de Compradores
Para evitar que as praças terminem desertas, o leiloeiro investe capital próprio em estratégias avançadas de geomarketing (Google Ads, Meta Ads), marketing de vizinhança com placas e faixas, e disparo de malas-diretas para investidores qualificados.
5. Prestação de Contas e Destinação de Recursos
Concluído o leilão, o leiloeiro faz a prestação de contas aos autos judiciais ou ao comitente corporativo, controlando o depósito das guias judiciais e encaminhando o relatório de alienação.
Como Funciona a Comissão do Leiloeiro (5% Legal)
A remuneração do Leiloeiro Oficial é fixada por lei e regulamentada pelo Decreto nº 21.981/32 e Resolução CNJ nº 236/2016:
- •Alíquota Padrão: 5% (cinco por cento) incidente sobre o valor total da arrematação ou adjudicação;
- •Quem Paga: A comissão de 5% é devida e paga exclusivamente pelo comprador (arrematante) no ato da arrematação;
- •Custo Zero para o Comitente: Para o exequente, condomínio, banco ou órgão público vendedor, a atuação do leiloeiro oficial tem custo financeiro zero.
Como Identificar um Leiloeiro Oficial e Evitar Golpes na Internet
Infelizmente, golpistas utilizam a internet para criar páginas falsas copiando logotipos de leiloeiros reais. Para proteger seu patrimônio, siga estas 3 regras inegociáveis:
- 1Consulte a Matrícula na Junta Comercial: Acesse o site oficial da Junta Comercial do Estado (ex: JUCESP em São Paulo ou JUCEG em Goiás) e busque pelo nome do profissional. Na Vinco Leilões, nossos leiloeiros possuem matrículas públicas ativas: Victor Alberto S. Frazão (JUCESP 806) e Antonio Carlos C. S. Frazão (JUCESP 241);
- 2Confira a Titularidade das Contas de Pagamento: Em leilões judiciais, o pagamento é feito por Guia de Depósito Judicial vinculada ao processo emitida pelo Tribunal. A comissão é depositada na conta oficial do leiloeiro pessoa física. Desconfie de PIX em nome de terceiros ou empresas de fachada;
- 3Verifique a Sede e Canais Oficiais: Escritórios legítimos possuem endereço físico auditável, telefones fixos e atendimento corporativo.
O Compromisso de Tradição da Vinco Leilões
A Vinco Leilões reúne uma das equipes mais experientes da leiloaria brasileira, com mais de 40 anos de história e habilitação formal em 6 estados da Federação (SP, GO, MT, RJ, RS, RO).
Nosso compromisso é unir a tradição da fé pública com a mais alta tecnologia de pregão eletrônico, oferecendo segurança absoluta para magistrados, advogados, comitentes e investidores.
👉 Conheça nossa equipe completa de leiloeiros oficiais e participe dos leilões abertos em nossa plataforma!